REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(RGPD)
PROCEDIMENTOS INEPI
O INEPI, instituto de formação profissional e marca registada propriedade de Go Ahead – Consulting & Training, Lda, pessoa coletiva nº 514800100 (adiante designada por INEPI) cumpre com as exigências normativas constantes da legislação europeia e nacional referente ao Regulamento Geral sobre Proteção de dados (RGPD), nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 e a Lei nº 58/2019.
1. DEFINIÇÃO DE CLIENTE E FORMANDO
1. Para efeitos de recolha de dados, entende-se por:
Cliente Potencial: todas a pessoas, singulares ou coletivas, que solicitem informações ao INEPI sobre os serviços por este prestados.
Cliente: todas as pessoas, singulares ou coletivas, que adquiram serviços do INEPI.
Formando: todas as pessoas que sejam inscritas num curso de formação do INEPI.
2. DADOS RECOLHIDOS
2.1 Para efeito de fornecimento de informações sobre os seus serviços o INEPI necessita de recolher dados pessoais como nome, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico e, no caso das pessoas coletivas, nome e função da pessoa que estabelece o contacto.
2.2 Para efeitos de formalização de contrato de prestação de serviços com o Cliente o INEI necessita de recolher dados completos de identificação do cliente, como seja nome completo ou identificação social, número de identificação fiscal, endereço físico, endereço de correio eletrónico e número de telefone de contacto.
2.3 Para efeitos de inscrição de uma pessoa como formando, o INEPI necessita de recolher dados de identificação pessoal, como seja o nome completo, documento de identificação e respetivo número, número de identificação fiscal, endereço físico, endereço de correio eletrónico, número de telefone de contacto, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e ainda habilitações académicas, habilitações profissionais, função profissional e entidade empregadora (sendo esta última informação opcional).
3. FORMA DE RECOLHA DOS DADOS
3.1 Os dados pessoais recolhidos pelo INEPI são fornecidos voluntária e conscientemente pelo cliente e pelo formando (consentimento explícito ou opt-in)
3.2 Os dados são recolhidos através dos canais digitais utilizados pelo INEPI (website, redes sociais ou outros afins), através de email enviado ao INEPI ou fornecidos por forma presencial aos serviços do INEPI.
3.3. Os dados recolhidos podem ser fornecidos pelo usuário para efeito de pedido de informações sobre os serviços do INEPI ou para efeito de processo de inscrição num curso (contrato de prestação de serviços).
3.4 Dado que muitos clientes do INEPI são organizações (entidades empresariais, organismos públicos, etc.), que adquirem serviços de formação para os seus próprios funcionários, é possível que essas entidades forneçam, elas próprias, os dados pessoais dos seus colaboradores para efeitos de inscrição dos mesmos em cursos de formação profissional, subentendendo-se que essas entidades terão autorização, explícita ou implícita, dos seus funcionários para o fornecimento desses dados pessoais.
Nestes casos, o INEPI fica com registo da entidade que forneceu os dados pessoais do formando, sendo a responsabilidade pela recolha desses dados do cliente ou entidade empregadora do formando.
Não obstante, o INEPI apenas pode fornecer dados pessoais do formando relativos à formação (assiduidade, aproveitamento, etc.) ao próprio formando e nunca à sua entidade empregadora, mesmo que tenha sido esta a financciar a formação.
Caso a entidade empregadora, ou em qualquer outro caso que o requerrente da informação não seja o próprio (incluindo casos de formandos menores) deseje obter informações sobre o formando, este deverá declarar ao INEPI, sob forma escrita e presencial, a sua autorização expressa para que o INEPI forneça essa informação.
Essa autorização deverá ser renovada por cada vez qque a informação seja solicitada.
4. UTILIZAÇÃO DOS DADOS
4.1 Os dados recolhidos são para uso exclusivo do INEPI.
O INEPI usará esses dados exclusivamente para comunicações diretas com a pessoa que faça o registo dos seus dados junto do INEPI, nomeadamente para comunicações dos seus serviços comerciais, administrativos ou pedagógicos.
4.2 Embora os dados sejam para uso exclusivo do INEPI, exclui-se desta restrição os dados que, por obrigação legal ou administrativa, o INEPI seja obrigado a partilhar com outras entidades.
4.3 Os dados pessoais recolhidos pelo INEPI, no âmbito das condições contratuais da prestação de serviços, são utilizadas para os seguintes fins:
- Permitir realizar o processamento administrativo da inscrição do titular dos dados nos cursos do INEPI;
- Permitir realizar os processos administrativo-pedagógicos inerentes à frequência do curso de formação, incluindo eventuais processos de seleção, se aplicável.
- Proceder ao registo dos dados dos formandos no Sistema Integrado de Informação e Gest?o da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) que é coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), para gestão da rede de oferta educativa e formativa e dos percursos educativos e formativos dos formandos, que abrange a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). Este registo tem caráter obrigatório por parte das entidades formadoras, nomeadamente, mas não só, para efeito de emissão de certificados.
- Fornecer às entidades oficiais a informação dos titulares dos dados de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente, mas não exclusivamente, à Autoridade Tributária, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e aos consulados de Portugal (no caso de formandos estrangeiros) e ainda à DGERT, entidade certificadora das entidades formadoras, no âmbito de eventuais processos de auditoria ou por outro meio solicitados por esta entidade.
4.4 O INEPI não partilha os dados recolhidos com terceiras entidades, sem prejuízo do disposto no número anterior.
5. PERÌODO DE RETENÇÃO DOS DADOS
5.1 Os dados recolhidos para efeitos de inscrição num curso de formação serão armazenados durante o tempo necessário para efeitos de processos administrativos e pedagógicos ou durante o tempo exigido por legislação ou regulamentações de entidades públicas administrativas com poder para determinar o armazenamento dos dados.
6. DIREITO À CONSULTA DOS DADOS PESSOAIS
6.1 O INEPI permite o exercício do direito à consulta dos dados pessoais por si detidos.
O cliente poderá igualmente solicitar a correção de quaisquer dados que nos tenha fornecido erroneamente ou que por qualquer razão estejam desatualizados. Ou necessitem de ser retificados.
Para esse efeito, os interessados deverão solicitar a consulta dos seus dados pessoais através do email geral@inepi.pt.
7. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS
7.1 Os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando tal se aplique.
Para tal, deverão comunicar essa intenção através do email geral@inepi.pt.
Excluem-se deste direito as situações que, por exigências legais ou administrativas, tal pedido não possa ser correspondido.
8. DIREITO AO ESQUECIMENTO
8.1 Os interessados poderão solicitar a eliminação dos seus dados pessoais detidos pelo INEPI.
Para tal, deverão comunicar essa intenção através do email geral@inepi.pt.
Excluem-se deste direito as situações que, por exigências legais ou administrativas, tal pedido não possa ser correspondido.
9. DOCUMENTAÇÃO E REGISTO DO TRATAMENTO DE DADOS
9.1 O INEPI tem processos e procedimentos específicos de controlo de recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais, por forma a garantir a segurança e a utilização legalmente autorizada dos dados.
10. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS
10.1 O INEPI tem processos específicos para detetar e prevenir atividades fraudulentas ou a utilização abusiva do site de internet que possam constituir uma ameaça para a segurança das informações;
11. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 O INEPI tem um responsável específico para a proteção de dados (DPO), conforme previsto nos regulamentos aplicáveis.
12. NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA DE DADOS
12.1 Em caso de suspeita ou confirmação de violação da segurança dos dados pessoais, o INEPI tem um procedimento específico para comunicar essa situação às entidades responsáveis.
2019 - V.1